A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 25.071, que estabelece a nova política do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no estado. A deputada estadual Neusa Cadore, relatora do projeto, considera a aprovação um marco histórico.
A parlamentar enfatizou a importância dessa conquista no contexto de sobrevivência das políticas sociais no Brasil, especialmente na luta pela garantia de direitos, que enfrentaram severos desafios nos últimos anos. Muitas pessoas, durante esse período, retornaram ao mapa da fome. Neusa destacou:
“Com essa lei, temos um instrumento para fortalecer e expandir políticas voltadas às pessoas mais vulneráveis, promovendo inclusão social e cidadania. Parabenizo o governador Jerônimo pela sensibilidade com essa causa e aos movimentos em defesa do Suas, à secretária Fabya Reis, aos gestores e gestoras, trabalhadores e usuários, que foram fundamentais na construção desse projeto e lutaram de forma coletiva, há muitos anos, para aperfeiçoar essa importante política pública” .
O marco legal objetivo a proteção social, focando na garantia à vida, na redução de danos e na prevenção de riscos. Essa proteção abrange famílias, maternidade, infância, adolescência, velhice, e também promove os direitos de pessoas com deficiência e idosos. Outro objetivo relevante é possibilitar que os usuários alcancem autonomia, sustentabilidade, protagonismo, capacitação, acesso a oportunidades e condições de convívio social.
A gestão das ações a serem renovadas será organizada de forma descentralizada e participativa. A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES, participando como gestor e coordenador da política de assistência social no Estado, o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, os municípios e seus respectivos conselhos de assistência social, bem como entidades e organizações de assistência sociais abrangidas pela lei, estarão envolvidos nesse processo.
A nova lei também define como formas de proteção social, por meio de serviços, programas, projetos e benefícios. Estes visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, desenvolvendo potencialidades e aquisições, e fortalecendo vínculos familiares e comunitários. Os serviços serão oferecidos pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, e por entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS.
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