A deputada estadual Neusa Cadore (PT), encaminhou, nesta quinta-feira (9), indicação parlamentar solicitando ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), o Desembargador Nilson Castelo Branco, a reclassificação da Comarca de Morro do Chapéu de entrância Inicial para entrância Intermediária.
De acordo com o documento endereçado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia, pela parlamentar, é importante medida para melhor adequação e planejamento dos serviços, já que além de Morro do Chapéu, a comarca atende a mais dois municípios com comarcas não instaladas (Cafarnaum e Mulungu do Morro), ultrapassando o quantitativo populacional de mais de 50 mil
habitantes.
"Considerando o atendimento aos requisitos legais, demonstrada a importância da modificação da estrutura judiciária, especialmente, para beneficiar a população dos municípios de Morro do Chapéu, Mulungu do Morro e Cafarnaum que terão acesso a prestação jurisdicional com mais efetividade e celeridade", concluiu Neusa.
Confira o documento na íntegra:
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